Isenção de taxa em concurso público pra PCD: existe mesmo?

Três dias antes do fim das inscrições, um candidato PCD abriu o requerimento de isenção achando que bastava marcar a caixinha “pessoa com deficiência” no formulário. Veio o indeferimento: o edital só previa isenção por renda, via CadÚnico, e ele não estava cadastrado. Sobrou pagar a taxa cheia em cima da hora ou perder a inscrição — e essa cena se repete em quase todo concurso federal, porque a maioria confia numa regra que ainda não existe do jeito que imagina.

A resposta direta é: não há, hoje, uma lei federal que isente PCD da taxa de inscrição só por causa da deficiência. O que existe é uma isenção por renda — regulada pelo Decreto nº 6.593/2008 —, aberta a qualquer candidato cadastrado no CadÚnico, PCD ou não. Uma isenção específica pra PCD, sem exigir baixa renda, está num projeto de lei que segue tramitando na Câmara dos Deputados. Alguns estados já foram na frente, mas a maioria também ainda não sancionou.

O que existe hoje — e o que ainda é só projeto

O artigo 11 da Lei nº 8.112/1990 previu, lá atrás, a possibilidade de isenção de taxa em concurso público federal. Quem regulamentou esse artigo foi o Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 (Planalto, consultado em 19/08/2026): o edital do órgão da administração direta, autarquia ou fundação federal precisa prever isenção pra quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e integra família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007. O pedido leva o Número de Identificação Social (NIS) e uma declaração de que a condição é verdadeira — o órgão confere direto com o gestor do CadÚnico antes de decidir.

Repare no que essa regra não diz: em nenhum momento ela menciona deficiência. É uma isenção por renda, que uma pessoa com deficiência pode usar se estiver no CadÚnico e dentro do critério de baixa renda — exatamente como qualquer outro candidato. Não é um benefício pensado pra PCD, é um benefício social geral que PCD também acessa.

Pra fechar essa lacuna, existe o PL 54/2022, do então deputado Alexandre Frota, que cria isenção específica pra PCD nos concursos da administração direta e indireta, sem exigir renda — só a comprovação da deficiência conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Até a publicação deste texto, o projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e segue precisando passar pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a votação — ele ainda não é lei (Câmara dos Deputados — ficha de tramitação, consultado em 19/08/2026; Câmara dos Deputados — notícia, consultado em 19/08/2026).

Por que isso importa pra você

Na minha leitura, o erro mais caro que um candidato PCD comete é tratar “eu tenho deficiência” como sinônimo de “eu tenho isenção garantida”. As duas coisas não se conectam automaticamente na regra federal de hoje — e cada esfera de governo trata o tema de um jeito diferente, o que explica por que a experiência varia tanto de concurso pra concurso.

Onde a regra está	Cobre PCD sem exigir renda?	Situação em 19/08/2026
Federal — Decreto 6.593/2008	Não. Isenção é por renda/CadÚnico, PCD entra só se também for baixa renda	Em vigor
Federal — PL 54/2022	Sim, se virar lei	Tramitando, aprovado em 1 de 4 comissões
Goiás — projeto que altera a Lei 19.587/2017	Sim, sem exigência de renda, se sancionado	Aprovado em 2º turno pela Assembleia em 2024, sanção não confirmada até a consulta (Portal da Alego, consultado em 19/08/2026)
Bahia — projeto do deputado Angelo Almeida	Sim, sem exigência de renda, se sancionado	Aprovado pela Assembleia em 17/06/2026, aguardando sanção do governador (Fala Você Notícias, consultado em 19/08/2026)

O que essa tabela mostra é um país em transição: a ideia de isentar PCD sem amarrar isso à renda já tem apoio político em mais de uma frente, mas nenhuma dessas frentes federais fechou o ciclo ainda. Enquanto isso não acontece, quem depende de concurso estadual ou municipal precisa checar a legislação daquele ente — não existe atalho nacional que resolva por todos.

Vale comparar com outra frente onde a PCD já tem regra sólida e sem depender de renda: a reserva de vagas em concurso público, garantida desde 1991 pela Lei 8.112/90 e hoje em praticamente todo edital federal. A cota de vagas está consolidada; a isenção de taxa, não — são dois direitos de maturidade bem diferente dentro do mesmo concurso.

O que fazer com isso agora

1. Leia o edital inteiro antes de supor qualquer coisa. Órgãos estaduais e municipais podem ter lei própria de isenção pra PCD — a única forma de saber é achando o capítulo de isenção no edital específico daquele concurso.
2. Verifique se você se enquadra no CadÚnico. Se a família está inscrita e dentro do critério de baixa renda, a isenção do Decreto 6.593/2008 vale pra você como PCD ou não — é o caminho mais concreto disponível hoje em concurso federal.
3. Não deixe pra pedir em cima do prazo. O prazo de isenção quase sempre fecha semanas antes do prazo de inscrição comum, e o Decreto 6.593/2008 exige resposta ao candidato antes do fim das inscrições — o que só funciona se o pedido entrar com folga.
4. Separe a documentação da deficiência com antecedência, mesmo que o edital daquele concurso específico não preveja isenção por PCD — ela é exigida sempre que existir a possibilidade, e reunir tudo depois do prazo não adianta. Este guia sobre como comprovar a deficiência com laudo explica o que compõe um laudo aceito.
5. Se o concurso é estadual, procure a lei do seu estado. Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás são exemplos de estados que já legislaram ou avançaram nesse sentido — mas cada um com regra própria, e nem toda PCD se qualifica sem faixa de renda.
6. Guarde protocolo de tudo. Prints, e-mails e número de protocolo do pedido de isenção evitam discussão se o sistema “engolir” a solicitação.

Quem também vai disputar vaga reservada de PCD no mesmo concurso pode aproveitar pra revisar de uma vez os critérios de enquadramento — o guia de quem se enquadra como PCD pra fins de cota usa a mesma lógica de comprovação que a maioria dos editais cobra pra isenção de taxa. E organizar a papelada de uma vez — laudo, CID, relatório funcional — evita correr atrás de documento à véspera de cada concurso novo; este guia de como organizar documentos e laudos de PCD ajuda a montar essa pasta permanente.

Perguntas frequentes

PCD tem direito automático a isenção de taxa em qualquer concurso público? Não. Hoje, em concurso federal, a isenção prevista em lei é por renda (CadÚnico), não por deficiência. PCD só tem isenção garantida sem depender de renda onde já existir lei estadual ou municipal específica — e isso ainda não é a regra na maioria do país.

Se eu não estou no CadÚnico, ainda posso pedir isenção por ser PCD? Depende do edital daquele concurso específico. Alguns órgãos estaduais e municipais já prevêem isenção por deficiência independente de renda, seguindo lei local. Em concurso federal regido só pelo Decreto 6.593/2008, sem CadÚnico não há essa porta — a saída é acompanhar o PL 54/2022 e legislações estaduais, que podem mudar esse cenário.

Autista tem direito à isenção de taxa de concurso? Onde já existe lei estadual específica pra PCD (como as que tramitam em Goiás e na Bahia), autismo entra na definição de deficiência da Lei Brasileira de Inclusão e qualifica. Na regra federal geral por renda, o autismo não muda o critério — o que conta ali é a inscrição no CadÚnico.

Fontes

• Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 11 — Planalto, consultado em 19/08/2026
• Decreto nº 6.593, de 02/10/2008 — Planalto, consultado em 19/08/2026
• PL 54/2022 — ficha de tramitação — Câmara dos Deputados, consultado em 19/08/2026
• “Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos” — Câmara dos Deputados, consultado em 19/08/2026
• “Direitos PCD em concursos” — Portal da Alego, consultado em 19/08/2026
• “Bahia aprova isenção de taxa em concursos para pessoas com deficiência” — Fala Você Notícias, consultado em 19/08/2026